Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina
reconhece uma série de outros princípios que
formam um todo indivisível, de modo que a
realização de cada um é imprescindível para que
todos possam se conformar em um Direito Penal
com os fundamentos materiais do Estado
Democrático de Direito. Por força do princípio
______, na execução das sanções penais deve
existir uma responsabilidade social com relação ao
sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e
assistência sociais direcionadas à recuperação o
condenado. Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
✂️ B) da intervenção mínima
✂️ D) da presunção de inocência
✂️ E) da assistência social
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Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:
✂️ A) a Parte Especial do Código Penal trata das
contravenções penais;
✂️ B) o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem
como objetivo a regulamentação do poder do Estado;
✂️ C) o princípio da legalidade significa que ninguém será
punido senão em virtude de lei posterior que defina o
crime e estabeleça a pena;
✂️ D) o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que
regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os
fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a
quem pratica;
✂️ E) a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de
menor potencial ofensivo.
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O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do
Estado, por isso regido pelo princípio da:
✂️ A) irretroatividade da lei penal mais benéfica;
✂️ B) individualização da pena;
✂️ C) intervenção máxima sobre a liberdade individual;
✂️ D) desproporcionalidade;
✂️ E) dupla punição pelo mesmo fato.
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