Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuaçã...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q33139•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

Questões Relacionadas

Q61424•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade.

(BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)

Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.

Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.

Mínimo proporcional/ reserva do possível/ humanidade/ lesividade.

Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.

Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.

Q61423•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:

Lesividade.

Legalidade.

Culpabilidade.

Intervenção mínima.

Q676821•
Direito Penal•
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades

de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:

constitucionalidade

individualidade

especialidade

temporalidade

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