Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do po...

Gabarito: b)

No Estado Social e Democrático de Direito, o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade. Isso significa que a atuação do Estado deve estar de acordo com a lei, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.

Os direitos fundamentais dos cidadãos são garantidos e têm sua juridicidade assegurada, ou seja, são reconhecidos como normas jurídicas que devem ser respeitadas e aplicadas pelo Estado.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que afirma que o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e aos cidadãos está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.