David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A questão aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em situações envolvendo empresas multinacionais que operam no Brasil, mesmo quando a compra é realizada no exterior.
O CDC, em seu artigo 2º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além disso, o artigo 3º estabelece que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Considerando que a empresa multinacional tem representação e realiza atividades no Brasil, ela se enquadra na definição de fornecedor conforme o CDC. Portanto, mesmo que a compra tenha sido realizada no exterior, o consumidor pode demandar seus direitos frente à representação brasileira da empresa, com base nas normas de proteção do CDC. Isso é possível devido à presença e atividade da empresa no território nacional, facilitando a aplicação das normas de defesa do consumidor brasileiras.
A alternativa c) é correta porque permite que o consumidor brasileiro utilize o sistema judiciário brasileiro para resolver disputas com uma empresa multinacional, com base na legislação de proteção ao consumidor do Brasil, independentemente do local da compra.
A questão aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em situações envolvendo empresas multinacionais que operam no Brasil, mesmo quando a compra é realizada no exterior.
O CDC, em seu artigo 2º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além disso, o artigo 3º estabelece que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Considerando que a empresa multinacional tem representação e realiza atividades no Brasil, ela se enquadra na definição de fornecedor conforme o CDC. Portanto, mesmo que a compra tenha sido realizada no exterior, o consumidor pode demandar seus direitos frente à representação brasileira da empresa, com base nas normas de proteção do CDC. Isso é possível devido à presença e atividade da empresa no território nacional, facilitando a aplicação das normas de defesa do consumidor brasileiras.
A alternativa c) é correta porque permite que o consumidor brasileiro utilize o sistema judiciário brasileiro para resolver disputas com uma empresa multinacional, com base na legislação de proteção ao consumidor do Brasil, independentemente do local da compra.