A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e re...

questão de estatuto da criança e do adolescente eca da banca fcc aplicada no concurso dpe ma (2015). confira a resolução completa abaixo:

Q33163•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente, seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que

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Q33351•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,

Q28425•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a

Q28421•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Em relação às medidas sócioeducativas, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta:

Q33163•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q33163•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público