A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e...

A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à...

Q33163 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FCC • DPE MA • Defensor Público

A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente, seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que

a) deverá ser garantida ao adolescente a presença de Defensor durante sua oitiva informal, bem como na audiência de advertência designada no início da execução das medidas de restrição ou privação de liberdade.
b) o Defensor deverá participar de todo processo de elaboração e homologação do Plano Individual de Atendimento, tanto na fase administrativa como na fase judicial, de modo a garantir a efetiva participação do adolescente e seus familiares em todas os atos.
c) a audiência concentrada, definida na lei como o ato que antecede o pedido de substituição da medida socioeducativa em curso por outra menos gravosa, poderá ser requerida pelo Defensor.
d) a Defensoria Pública deve receber, semestralmente, o rol de orientadores credenciados para execução das medidas em meio aberto, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário.
e) a Defensoria Pública deverá participar das avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativos, ao lado de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa E
Lei Federal n° 12.594/12
Art.18. A União, em articulação aos Estados, Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos
§2º O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

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Questões sobre Lei n 8069 de 1990

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Q33351 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • CS UFG • DPE GO • Defensor Público
Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,
- a) a criança e o adolescente são objetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular, nos casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência, entre outros.
- b) a doutrina da proteção integral originada através da Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela ONU, ratificada no Brasil pela Lei Federal n. 728, de 14 de setembro de 1990, reafirma-se na doutrina do menor em situação irregular.
- c) a Lei n. 8.069/1990 é instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos, dirigindo-se primariamente ao conflito instalado.
- d) a lei abrange uma gama variada de disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a responsabilidade solidariamente distribuída entre a família, a sociedade e o Estado.
- e) a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.
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Q28425 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FRAMINAS • Prefeitura de Araxá MG • Agente Socioeducativo
O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a
- a) dois anos.
- b) seis meses.
- c) três anos.
- d) um ano.
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Q28421 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FRAMINAS • Prefeitura de Araxá MG • Agente Socioeducativo
Em relação às medidas sócioeducativas, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta:
- a) São aplicadas dos 10 aos 18 anos
- b) São aplicadas dos 11 aos 18 anos.
- c) São aplicadas dos 12 aos 18 anos.
- d) São aplicadas dos 12 aos 21 anos.
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Q32889 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FMP • DPE PA • Defensor Público Substituto
Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:
- a) as medidas socioeducativas previstas no ECA têm por objetivo a retribuição e a punição do ato infracional, a efetivação das disposições da sentença como parâmetro mínimo de restrição de direitos do adolescente e a reparação do dano.
- b) O atual posicionamento do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desaprova o SINASE, conforme texto da Resolução 119/2006.
- c) A execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelos seguintes princípios: mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
- d) No que pese à evolução representada pela aprovação do Sistema, a ausência de um marco legal para responsabilização dos gestores, dos operadores e das entidades de atendimento ainda dificulta a correta implementação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
- e) O plano individual de atendimento é de atribuição exclusiva da equipe multidisciplinar, descabendo a realização de perícias ou outras provas, exceto se determinadas de ofício pelo juiz da execução.
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Q33352 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • CS UFG • DPE GO • Defensor Público
A. S. O., nascido em janeiro de 1995, no final de 2011, utilizando uma arma de fogo calibre 38, praticou na companhia de dois outros amigos vários assaltos. Após realizada a audiência de apresentação, não foi mais encontrado. Na sentença, foi aplicada a medida socioeducativa de internação. Expedido novo mandado de busca e apreensão em 2014, segundo entendimento já ratificado pelos tribunais superiores, A. S. O.
- a) permanecerá em liberdade, pois o ECA se aplica somente aos menores de 18 anos.
- b) poderá ser apreendido, em razão de que as normas do ECA preveem a excepcionalidade até os 20 anos.
- c) poderá ser apreendido, pois nesta condição permanecerá até completar o prazo da medida aplicada, que é de três anos.
- d) deverá cumprir, seguindo lei específica, uma medida socioeducativa em meio aberto, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração
- e) será encaminhado ao ser apreendido para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, porém será reavaliado semestralmente até completar 21 anos, quando será compulsoriamente liberado.
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Q35059 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FUNIVERSA • IFAP • Assistente de Alunos
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação ao direito do adolescente à educação.
- a) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- b) É dever dos pais ou responsáveis assegurar atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- c) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão aos pais ou responsáveis a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
- d) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
- e) É dever do Estado assegurar a todos os adolescentes acesso ao nível superior de ensino.
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Q33302 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FGV • DPE DF • Analista Judiciário
Leandro e Leonardo são irmãos e têm, respectivamente, 9 e 13 anos de idade. É correto afirmar que, juridicamente:
- a) Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais.
- b) Leonardo, em virtude da idade não pratica atos infracionais.
- c) Leandro e Leonardo, em virtude da idade, não praticam atos infracionais.
- d) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais, mas estão sujeitos a medidas distintas.
- e) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais e estão sujeitos às mesmas medidas.
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Q28422 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FRAMINAS • Prefeitura de Araxá MG • Agente Socioeducativo
Assinale, a seguir, a alternativa que complementa CORRETAMENTE o seguinte enunciado: Ao cuidar das regras gerais de adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 41, atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais biológicos e parentes,salvo no caso de
- a) adoção por estrangeiros.
- b) convivência com os avós.
- c) impedimento matrimonial.
- d) maioridade civil do adotado.
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Q28941 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • Prefeitura de Betim MG • Educador Social
De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município
- a) elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
- b) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto
- c) formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
- d) garantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
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Q32818 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.
- a) A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias.
- b) Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional.
- c) Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal.
- d) A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.
- e) Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.

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