1Q33169 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MG, FUNDEPSobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. ✂️ b) É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ✂️ c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança. ✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro