Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque com
Responda: Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. ( ) Em todos os...
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Por Evertom de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
O enunciado nº 4 do CJF/STJ, o enunciado de nº 139 da III Jornada de Direito Civil, bem como a jurisprudência do STJ entendem ser possível a limitação voluntária do exercício dos Direitos de Personalidade, ainda que não especificamente previstas em lei.
Ainda que o código civil mantenha a redação ditando a não ser possível a limitação voluntária, o entendimento doutrinário e jurisprudencial tomou caminho oposto.
Ainda que o código civil mantenha a redação ditando a não ser possível a limitação voluntária, o entendimento doutrinário e jurisprudencial tomou caminho oposto.
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