Questões Direito Constitucional
Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de C...
Responda: Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta. I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas ...
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Por GIANFRANCESCO R.SIQUEIRA em 31/12/1969 21:00:00
Art.71 CF/88
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Por Kelly Cristina em 31/12/1969 21:00:00
A alternativa IV está errada...Pois o Parágrafo 4º do Artigo 71 diz que.. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente os relatórios e não mensalmente como sugeriu a questão....
Por Marcela Oliveira de Sá Ribeiro de Souza em 31/12/1969 21:00:00
Ao Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
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