Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990

Livia, 22 anos de idade, balconista de uma rede de supermercados, está grávida em seu t...

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1Q33300 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Livia, 22 anos de idade, balconista de uma rede de supermercados, está grávida em seu terceiro mês de gestação. Considerando o Sistema de Proteção da Criança e do Adolescente instituído por meio da Constituição de 1988 e da legislação aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que ela está gestando deve ter os seus direitos fundamentais resguardados mediante a efetivação de políticas sociais públicas, desde: 
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