O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto, A) o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo. B) a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. C) a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos. D) o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal. E) a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

C) a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamen...

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1Q33308 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,

✂️ a) o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.
✂️ b) a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
✂️ c) a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.
✂️ d) o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.
✂️ e) a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.