Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento.
Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e a...
Questão de Direito Penal da banca CS UFG aplicada no concurso DPE GO (2014). Confira a resolução completa abaixo: