Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:...

Questão de Direito do Consumidor da banca CS UFG aplicada no concurso DPE GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q33350•
Direito do Consumidor•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:

o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.

o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.

a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.

a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.

a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.

Questões Relacionadas

Q2990•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.

O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.

O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

Q450040•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

O orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007.

Certo

Errado

Q2997•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.

O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.

As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.

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