Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990

Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescent...

Responda: Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e não governamentais e aos conselhos tutelares entende-se que:


Q33355 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e não governamentais e aos conselhos tutelares entende-se que:

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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

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