Q33400 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCCNo caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime a) semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais. b) semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais. c) fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal. d) aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente. e) aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro