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É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

Q33471 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.

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Luiz Antonio Lopes da Silva
03/01/2025 • 21:33

Parágrafo terceiro do artigo quinto
Camila Duarte EQUIPE
04/01/2025 • 09:08

A questão aborda a hierarquia dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

A resposta correta é a alternativa **b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.**

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status de emendas constitucionais, ou seja, possuem o mesmo grau de hierarquia das emendas constitucionais. Essa é a previsão do artigo 5º, § 3º da Constituição Federal.

Questões sobre Teoria da Constituição

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Q1120562 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O movimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteriormente, com a Constituição de Weimar (Alemanha), ocorre uma transformação significativa no constitucionalismo. Considerando a evolução do constitucionalismo moderno, é correto afirmar que:
- a) O Estado de Direito, consagrado no constitucionalismo liberal do século XIX, previa a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos, antecipando, assim, o modelo de Weimar (Alemanha).
- b) A Constituição de Weimar (Alemanha) representou uma ruptura com o constitucionalismo liberal anterior, focando exclusivamente na proteção dos direitos sociais.
- c) O constitucionalismo moderno, iniciado no final do século XVIII, caracterizava-se pela primazia da lei e pela separação de poderes como garantia da liberdade, enquanto o modelo de Weimar (Alemanha) introduziu a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos.
- d) A evolução do constitucionalismo demonstra que o Estado de Direito é anterior ao Estado Democrático de Direito, sendo este último o fundamento histórico do primeiro.
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2

Q1112219 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1112218 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1112193 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Quadrix • CRT SP • Advogado • 2026
📖 Texto associado ▼

A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis, julgue o item seguinte.

A repristinação só é admitida se for expressa.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1106010 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta.

Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
- a) não produz efeitos enquanto não for regulamentada.
- b) produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.
- c) embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.
- d) é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.
- e) influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
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6

Q1104997 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção em que é corretamente citado o método moderno de interpretação constitucional em que o intérprete deve partir do pressuposto de que há uma ordem de valores e um sistema cultural que precedem o texto constitucional, devendo ser tal ordem e tal sistema os objetos de maior de proteção do intérprete, de modo que suas interpretações devem ser feitas a partir de uma visão sistêmica da realidade social, levando em consideração os elementos valorativo, integrativo e sociológico.
- a) método tópico-problemático
- b) método hermenêutico-concretizador
- c) método normativo-estruturante
- d) método jurídico ou hermenêutico clássico
- e) método científico-espiritual
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7

Q1096163 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Assinale a alternativa incorreta sobre as características da Constituição de 1824:
- a) Determinava a organização do Estado em quatro poderes distintos: o Executivo, exercido pelo imperador; o Legislativo, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado; o Judiciário, composto por juízes escolhidos pela população; e o Poder Moderador, que também ficava sob a autoridade do imperador.
- b) Determinava que apenas homens com mais de 25 anos poderiam votar, desde que possuíssem renda anual superior a 100 mil réis, participando das eleições primárias que escolhiam os eleitores responsáveis por votar em deputados e senadores.
- c) Para ser candidato nas eleições primárias, a renda deveria ser igual ou superior a 200 mil réis e excluía os libertos. Os candidatos a deputados e senadores deveriam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos
- d) Definia o catolicismo como a religião oficial do Estado brasileiro.
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8

Q1093586 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a
- a) solução adotada implica renúncia à aplicação da norma constitucional interna.
- b) compatibilização depende de alteração constitucional prévia, caso não se trate de cláusula pétrea.
- c) solução adotada é incompatível com a supremacia constitucional.
- d) técnica adotada pressupõe declaração formal de invalidade superveniente.
- e) harmonização pode ocorrer por meio de interpretação que evite a exclusão de normas.
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9

Q1091712 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):
- a) Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.
- b) Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.
- c) Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.
- d) Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anularem normas constitucionais estaduais.
- e) Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.
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10

Q1090319 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No Brasil, os serviços notariais e registrais foram alçados ao texto constitucional, pela primeira vez, por meio de determinada Constituição. Assinale a alternativa que a apresenta.
- a) Constituição do Império de 25 de março de 1824.
- b) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.
- c) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934.
- d) Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.
- e) Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.
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