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A prisão civil no direito brasileiro, atualmente,

Q33472 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

a) não é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também não é admitida para a hipótese de depositário infiel.
b) é admitida pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar, mas vedada para o depositário infiel.
c) é admitida para o depositário infiel, mas vedada pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar.
d) é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também é admitida para a hipótese de depositário infiel.

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Jefferson Silva
15/05/2018 • 12:39

Respondi a letra "D" de acordo com o que está no art. 5, LXVII que diz: " não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário
e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

Mas a resposta correta foi a "B".

Fiquei na dúvida sobre essa questão, que acredito caberia recurso, ou não? Alguém mais com essa dúvida?
Breno Otávio
22/08/2018 • 20:09

Alternativa "B"

Súmula vinculante 25, do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Questões sobre Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

1

Q33762 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • DPE PE • Estagiário de Direito
A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:
- a) Devedores contumazes.
- b) Depositários infiéis
- c) Devedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis
- d) Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia
- e) Devedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.
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2

Q33761 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • DPE PE • Estagiário de Direito
O direito à duração razoável do processo constitui:
- a) Uma determinação legal de que os processos judiciais não perdurem por mais de um ano
- b) Um direito individual introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.
- c) Um direito à diminuição dos prazos processuais.
- d) Um direito ao julgamento final do processo em prazo não superior a seis meses
- e) Uma determinação ao Poder Judiciário que deve concluir o julgamento dos processos judiciais em 180 dias.
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3

Q33760 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • DPE PE • Estagiário de Direito
A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.
- a) Pena de perda de bens.
- b) Pena cruel
- c) Pena de trabalhos forçados.
- d) Pena de caráter perpétuo
- e) Pena de morte, em tempos de paz
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4

Q33474 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Sobre a ação popular, é correto afirmar que
- a) a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.
- b) é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.
- c) a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.
- d) é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.
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5

Q33473 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que
- a) a sua impetração induz litispendência para as ações individuais.
- b) cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- c) os direitos difusos podem ser por ele protegidos.
- d) se equiparam à condição de autoridade coatora, dentre outros, os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
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6

Q32757 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.
- a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
- b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
- c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
- d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.
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7

Q32756 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.
- b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.
- c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.
- e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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8

Q32755 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
- b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
- c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
- d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
- e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.
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9

Q32754 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais e Garantias Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.
- b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.
- c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de exercício ilegal de profissão não regulamentada.
- d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
- e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido viola o princípio da individualização da pena.
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