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A regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz)

Q33482 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

a) é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal.
b) não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta.
c) tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência.
d) não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei.

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Questões sobre Direito Processual Civil CPC 1973

1

Q34108 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Em relação às provas, assinale a opção correta.
- a) O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.
- b) No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.
- c) A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.
- d) Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.
- e) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.
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2

Q34107 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Assinale a opção correta com referência à petição inicial.
- a) Os juros legais não constituem exemplos de pedido implícito.
- b) Segundo o STJ, o prazo de dez dias fixado pelo juiz para que o autor emende a inicial é improrrogável.
- c) Se o requerimento para a citação do réu não estiver expresso na petição inicial, ele deve ser presumido pelo juiz.
- d) O pedido imediato pode ser indeterminado, enquanto o mediato é sempre determinado.
- e) O pedido não concludente em relação à causa de pedir implica inépcia da petição inicial.
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3

Q34106 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Assinale a opção correta com relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros.
- a) Se o assistido for revel, o assistente deverá ser excluído do processo.
- b) A ação de oposição proposta antes da audiência deve seguir o procedimento ordinário, podendo ser julgada depois da causa principal.
- c) Tratando-se de denunciação da lide, ordenada a citação, o processo fica suspenso.
- d) No caso de nomeação à autoria, o autor é obrigado a aceitar o nomeado.
- e) O juiz pode limitar o litisconsórcio necessário em relação ao número de litigantes caso este comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa.
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4

Q34105 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
No tocante à competência, assinale a opção correta.
- a) No CPC, não se adota a regra da kompetenzkompetenz.
- b) O STJ não admite a reunião, em razão da conexão por prejudicialidade, de ação de conhecimento e ação de execução.
- c) Não há conexão na instância recursal.
- d) A existência de competências implícitas é indispensável para a garantia da completude do ordenamento jurídico.
- e) Reconhecida a incompetência absoluta, remetem-se os autos ao juiz competente e reputam-se nulos todos os atos até então praticados.
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5

Q34104 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito da jurisdição.
- a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.
- b) De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.
- c) O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia.
- d) O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.
- e) A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal.
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6

Q33954 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
A confissão
- a) se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.
- b) quando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.
- c) só se caracteriza como tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.
- d) não supre a exigência da apresentação de instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.
- e) será sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.
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7

Q33953 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
A resposta do réu
- a) dada na contestação, implica a apresentação de todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido inicial, em obediência ao princípio da eventualidade, além de especificar as provas que pretende produzir.
- b) é oferecida sempre em peça única, que engloba a contestação, a reconvenção e as exceções legalmente previstas.
- c) dada em exceção de incompetência relativa, implica a prolação de sentença, da qual caberá apelação.
- d) é sempre meritória, ainda que diga respeito a matérias de ordem pública, saIvo se arguidos pressupostos de inadmissibilidade da demanda.
- e) deve conter na contestação todas as alegações fáticas e de direito possíveis, em nenhuma hipótese admitindo-se a dedução de novas alegações.
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8

Q33952 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:
- a) Durante a suspensão do processo pelos motivos previstos em lei é defeso praticar qualquer ato processual, sem exceção.
- b) O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte, cabendo ao juiz supervisioná-lo para que atinja o seu desfecho com a prestação jurisdicional.
- c) A morte ou perda da capacidade processual do autor conduz à extinção do processo, enquanto a morte ou perda da capacidade processual do réu leva à suspensão do processo para habilitação dos herdeiros.
- d) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem a anuência do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
- e) A ocorrência da extinção do processo por litispendência ou coisa julgada dar-se-á com resolução do mérito.
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9

Q33951 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:
- a) O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
- b) Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.
- c) Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.
- d) A superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.
- e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.
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10

Q33950 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
Examine os enunciados seguintes:

I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser limitado pelo juiz, caso se trate de litisconsórcio facultativo e não necessário, desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa.
II. Quando o litisconsórcio for necessário por força de lei, também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre igual para os litisconsortes.
III. Na maioria dos casos o litisconsórcio facultativo é simples, ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá ser diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a sentença proferida no litisconsórcio unitário.

No tocante ao litisconsórcio, são corretos os enunciados
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II, apenas.
- e) I, apenas.
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