Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional. A) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B) Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. C) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. D) Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. E) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência excl...

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional.

✂️ a) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
✂️ c) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
✂️ d) Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
✂️ e) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.