Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita
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Por Deannie Dzuman em 31/12/1969 21:00:00
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
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