No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses cole...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso DPE MS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que