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Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento d...

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

Q33612 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

a) O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.
b) É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.
c) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.
d) Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.
e) A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

Questões sobre Direito Processual Civil CPC 1973

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Q33207 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público
Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.
II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.
III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.
IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões)
- a) I, II, III e IV.
- b) II apenas.
- c) III e IV apenas.
- d) I apenas.
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Q33728 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público
Com relação a processo cautelar, mandado de segurança, sentença e coisa julgada, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.
- a) O direito líquido e certo postulado no mandado de segurança tem caráter personalíssimo e intransferível, não sendo possível a sucessão de partes.
- b) O arresto é medida destinada à apreensão de bens determinados com o objetivo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto.
- c) A sentença é ultra petita quando aprecia matéria estranha ao pedido formulado pelo autor.
- d) No caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, será exigível a multa cominatória fixada em ação cautelar destinada a resguardar o objeto da ação principal.
- e) A alteração de juros de mora na fase de execução ofende a coisa julgada, mesmo quando realizada para adequar o percentual aplicado à legislação civil.
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Q33854 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FGV • DPE RO • Técnico Administrativo
João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:
- a) ser autor da referida ação, sem representação de seus pais, uma vez que João tem capacidade processual, eis que se encontra no exercício dos seus direitos e por isso tem capacidade para estar sozinho em juízo;
- b) ser autor da ação, assistido por seus pais, uma vez que os incapazes serão representados em juízo para que o processo tenha validade;
- c) aguardar a maioridade civil para propor a referida ação judicial, uma vez que, por não ter capacidade de juízo, está impedido de postular a pretensão como autor da ação;
- d) demandar, porém sem ser autor da ação, pois dependerá de que um de seus pais ou ambos o façam em nome próprio como autor ou autores da ação, uma vez que João não tem capacidade de direito;
- e) demandar em conjunto com seus pais, uma vez que somente sendo ele e seus pais autores da ação esta terá validade, pois João não pode ser autor da ação não tendo capacidade civil.
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Q33658 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
Quanto a sua atuação no processo (civil ou penal), é correto afirmar que a Defensoria Pública
- a) não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.
- b) é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros não estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo irrelevante prévia concordância do assistido.
- c) não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.
- d) é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.
- e) é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.
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Q32541 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • AOCP • DESENBAHIA • Advogado
No que tange aos recursos cíveis, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas no processo em que foi parte.
II. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, sendo admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
IV. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas II, III e IV.
- d) Apenas II e IV.
- e) Apenas III e IV.
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Q33660 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
São prerrogativas do Defensor Público, no campo processual,
- a) intimação pessoal, prazo em quádruplo, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de petição, representação processual dependente de mandato, tratamento isonômico.
- b) intimação por imprensa oficial, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual independentemente de mandato, tratamento isonômico.
- c) intimação pessoal, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual independentemente de mandato e tratamento isonômico.
- d) intimação por imprensa oficial, prazo em quádruplo, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual dependente de mandato e tratamento isonômico.
- e) intimação pessoal, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de petição, ajuizamento de demanda quando ela for inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, representação processual independentemente de mandato e tratamento isonômico.
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Q33792 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • DPE PE • Estagiário de Direito
Sobre os atos processuais, marque a alternativa correta:
- a) Os atos processuais são, de regra, públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e que digam respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
- b) O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes, isto é, aos advogados devidamente habilitados pela procuração outorgada pela parte
- c) Os atos do juiz consistirão apenas em sentenças e despachos.
- d) Durante as férias e nos feriados não se praticarão, sem qualquer exceção, atos processuais.
- e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
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Q33951 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:
- a) O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
- b) Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.
- c) Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.
- d) A superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.
- e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.
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Q33241 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que diz respeito à competência. Assinale a opção em que é proposta solução correta para o caso.
- a) Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras.
- b) Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF.
- c) O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul.
- d) João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo.
- e) Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.
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Q33483 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado,
- a) devem ser citados o Município e a União, na qualidade de litisconsortes passivos necessários.
- b) é vedado o chamamento ao processo da União ou do Município, realizado com espeque na solidariedade.
- c) não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo.
- d) é possível a nomeação à autoria da União, com base na sua legitimidade como responsável financeira pelo Sistema Único de Saúde.

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