A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes...

A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda

Q33615 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público

A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda

a) não está sujeita a qualquer tipo de controle recursal ou formas não recursais de impugnação.
b) somente pode ser impugnada por recurso especial.
c) somente pode ser impugnada por recurso extraordinário.
d) pode ser impugnada por recurso extraordinário ou mandado de segurança, dirigido ao TJ local.
e) somente pode ser impugnada por meio de mandado de segurança, dirigido ao TJ local.

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Questões sobre Direito Processual Civil CPC 1973

1

Q34108 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Em relação às provas, assinale a opção correta.
- a) O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.
- b) No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.
- c) A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.
- d) Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.
- e) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.
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2

Q34107 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Assinale a opção correta com referência à petição inicial.
- a) Os juros legais não constituem exemplos de pedido implícito.
- b) Segundo o STJ, o prazo de dez dias fixado pelo juiz para que o autor emende a inicial é improrrogável.
- c) Se o requerimento para a citação do réu não estiver expresso na petição inicial, ele deve ser presumido pelo juiz.
- d) O pedido imediato pode ser indeterminado, enquanto o mediato é sempre determinado.
- e) O pedido não concludente em relação à causa de pedir implica inépcia da petição inicial.
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3

Q34106 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Assinale a opção correta com relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros.
- a) Se o assistido for revel, o assistente deverá ser excluído do processo.
- b) A ação de oposição proposta antes da audiência deve seguir o procedimento ordinário, podendo ser julgada depois da causa principal.
- c) Tratando-se de denunciação da lide, ordenada a citação, o processo fica suspenso.
- d) No caso de nomeação à autoria, o autor é obrigado a aceitar o nomeado.
- e) O juiz pode limitar o litisconsórcio necessário em relação ao número de litigantes caso este comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa.
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4

Q34105 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
No tocante à competência, assinale a opção correta.
- a) No CPC, não se adota a regra da kompetenzkompetenz.
- b) O STJ não admite a reunião, em razão da conexão por prejudicialidade, de ação de conhecimento e ação de execução.
- c) Não há conexão na instância recursal.
- d) A existência de competências implícitas é indispensável para a garantia da completude do ordenamento jurídico.
- e) Reconhecida a incompetência absoluta, remetem-se os autos ao juiz competente e reputam-se nulos todos os atos até então praticados.
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5

Q34104 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito da jurisdição.
- a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.
- b) De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.
- c) O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia.
- d) O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.
- e) A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal.
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6

Q33954 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
A confissão
- a) se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.
- b) quando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.
- c) só se caracteriza como tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.
- d) não supre a exigência da apresentação de instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.
- e) será sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.
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7

Q33953 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
A resposta do réu
- a) dada na contestação, implica a apresentação de todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido inicial, em obediência ao princípio da eventualidade, além de especificar as provas que pretende produzir.
- b) é oferecida sempre em peça única, que engloba a contestação, a reconvenção e as exceções legalmente previstas.
- c) dada em exceção de incompetência relativa, implica a prolação de sentença, da qual caberá apelação.
- d) é sempre meritória, ainda que diga respeito a matérias de ordem pública, saIvo se arguidos pressupostos de inadmissibilidade da demanda.
- e) deve conter na contestação todas as alegações fáticas e de direito possíveis, em nenhuma hipótese admitindo-se a dedução de novas alegações.
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8

Q33952 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:
- a) Durante a suspensão do processo pelos motivos previstos em lei é defeso praticar qualquer ato processual, sem exceção.
- b) O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte, cabendo ao juiz supervisioná-lo para que atinja o seu desfecho com a prestação jurisdicional.
- c) A morte ou perda da capacidade processual do autor conduz à extinção do processo, enquanto a morte ou perda da capacidade processual do réu leva à suspensão do processo para habilitação dos herdeiros.
- d) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem a anuência do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
- e) A ocorrência da extinção do processo por litispendência ou coisa julgada dar-se-á com resolução do mérito.
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9

Q33951 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:
- a) O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
- b) Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.
- c) Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.
- d) A superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.
- e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.
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10

Q33950 • Direito Processual Civil • Direito Processual Civil CPC 1973 • FCC • DPE PB • Defensor Público
Examine os enunciados seguintes:

I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser limitado pelo juiz, caso se trate de litisconsórcio facultativo e não necessário, desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa.
II. Quando o litisconsórcio for necessário por força de lei, também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre igual para os litisconsortes.
III. Na maioria dos casos o litisconsórcio facultativo é simples, ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá ser diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a sentença proferida no litisconsórcio unitário.

No tocante ao litisconsórcio, são corretos os enunciados
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II, apenas.
- e) I, apenas.
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