Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação pa...

questão de estatuto da criança e do adolescente eca da banca cespe cebraspe aplicada no concurso dpe pi (2009). confira a resolução completa abaixo:

Q33631•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.

reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.

assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

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Q33351•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,

a criança e o adolescente são objetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular, nos casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência, entre outros.

a doutrina da proteção integral originada através da Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela ONU, ratificada no Brasil pela Lei Federal n. 728, de 14 de setembro de 1990, reafirma-se na doutrina do menor em situação irregular.

a Lei n. 8.069/1990 é instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos, dirigindo-se primariamente ao conflito instalado.

a lei abrange uma gama variada de disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a responsabilidade solidariamente distribuída entre a família, a sociedade e o Estado.

a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.

Q28425•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a

dois anos.

seis meses.

três anos.

um ano.

Q28421•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FRAMINAS•
Prefeitura de Araxá MG•
Agente Socioeducativo

Em relação às medidas sócioeducativas, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta:

São aplicadas dos 10 aos 18 anos

São aplicadas dos 11 aos 18 anos.

São aplicadas dos 12 aos 18 anos.

São aplicadas dos 12 aos 21 anos.

Q33631•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q33631•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público