Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico. A) A inviolabilidade domiciliar refere-se à residência que o indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho. B) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri. C) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos. D) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal. E) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.

E) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base ...

Responda: Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.

1Q33697 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.

✂️ a) A inviolabilidade domiciliar refere-se à residência que o indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho.
✂️ b) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri.
✂️ c) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos.
✂️ d) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
✂️ e) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Bianca Teixeira Brito em 31/12/1969 21:00:00

❌ a)A inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI) não protege apenas moradia definitiva.

O STF entende que “casa” inclui:
* residência habitual
* quarto de hotel
* escritório profissional
* consultório

❌ b) Constituição estadual não pode afastar competência constitucional do júri.

❌ c) O STF entende que é legítima a divulgação de:
nome de servidor público
remuneração
vantagens

Isso não viola privacidade porque envolve princípio da publicidade administrativa.

❌ d)Desde 2011, o STF reconhece a união estável homoafetiva como entidade familiar, com os mesmos direitos.

✅ e) ✔️ Correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O STF decidiu que defender a legalização de drogas não é crime, pois está protegido pela:
* liberdade de expressão
* liberdade de reunião

Isso foi decidido no julgamento que tratou das chamadas “marchas da maconha”.

Defender mudança na lei ≠ fazer apologia ao crime.

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