Q33703 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Com relação ao regime constitucional das imunidades parlamentares, assinale a opção correta. a) Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na circunscrição do município em que ele exerça seu mandato, não se exigindo a demonstração de conexão com o efetivo exercício da vereança. ✂️ b) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da justiça local. ✂️ c) Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de Estado. ✂️ d) Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável cometido fora da circunscrição do município em que forem eleitos. ✂️ e) Enquanto deputados federais e senadores compartilham de um regime de imunidades abrangente tanto da chamada inviolabilidade como da imunidade formal, deputados estaduais e vereadores são detentores tão somente da inviolabilidade. ✂️ Resolver Analisando...