Q33723 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPEA respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta. a) Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano. b) O termo inicial para impetração de mandado de segurança para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público conta-se da publicação do edital de abertura do certame, segundo entendimento recente do STF. c) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. d) O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança. e) Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro