Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção co...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE RN (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q33724•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.

Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.

Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.

É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.

Questões Relacionadas

Q34148•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Se determinada associação ajuizar ação coletiva e, sem justo motivo, deixar de dar andamento ao processo ou desistir da ação,

poderão assumir a titularidade qualquer outra associação, o cidadão e o MP.

o magistrado deverá proceder à intimação, por edital, de outros legitimados para assumirem o polo ativo da ação, vedada a intimação pessoal.

o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito.

competirá exclusivamente ao MP dar seguimento à ação, assumindo a titularidade.

apenas outra associação poderá assumir a titularidade da ação.

Q32978•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Certo

Errado

Q32976•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.

A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q33724•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

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DPE RN•
Defensor Público