Q33724 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPECom relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta. a) O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado. b) Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal. c) Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF. d) É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF. e) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro