Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular....

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE RN (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q33725•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF.

O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo.

De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial.

A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.

A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.

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Q34148•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Se determinada associação ajuizar ação coletiva e, sem justo motivo, deixar de dar andamento ao processo ou desistir da ação,

poderão assumir a titularidade qualquer outra associação, o cidadão e o MP.

o magistrado deverá proceder à intimação, por edital, de outros legitimados para assumirem o polo ativo da ação, vedada a intimação pessoal.

o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito.

competirá exclusivamente ao MP dar seguimento à ação, assumindo a titularidade.

apenas outra associação poderá assumir a titularidade da ação.

Q32978•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Certo

Errado

Q32976•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.

A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q33725•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

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Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público