Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular. A) A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF. B) O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo. C) De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial. D) A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ. E) A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.

D) A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.

Questões Direito do Consumidor Ações Coletivas

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

Responda: Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

1Q33725 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

✂️ a) A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF.
✂️ b) O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial.
✂️ d) A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.
✂️ e) A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.