Dalva, em período gestacional, foi informada de que seu bebê sofria de anencefalia, di...

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1Q33746 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Dalva, em período gestacional, foi informada de que seu bebê sofria de anencefalia, diagnóstico confirmado por laudos médicos. Após ter certeza da irreversibilidade da situação, Dalva, mesmo sem estar correndo risco de morte, pediu aos médicos que interrompessem sua gravidez, o que foi feito logo em seguida.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, a interrupção da gravidez

✂️ a) deve ser interpretada como conduta atípica e, portanto, não criminosa.
✂️ b) deveria ter sido autorizada pela justiça para não configurar crime.
✂️ c) é isenta de punição por ter ocorrido em situação de aborto necessário.
✂️ d) configurou crime de aborto praticado por Dalva.
✂️ e) configurou crime de aborto praticado pelos médicos com consentimento da gestante.

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Por Larissa Rockenbach em 31/12/1969 21:00:00

Gestantes de anencéfalos têm direito de interromper gravidez

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que julgaram a ADPF improcedente.
ADPF 54:

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