Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção...
Responda: A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de penas cruéis, penas de trabalhos forçados, penas de caráter perpétuo e penas de morte, exceto em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 5º, XLVII da CF/88.
Portanto, a pena de perda de bens não está expressamente proibida pela Constituição Federal, sendo assim a opção correta.
A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de penas cruéis, penas de trabalhos forçados, penas de caráter perpétuo e penas de morte, exceto em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 5º, XLVII da CF/88.
Portanto, a pena de perda de bens não está expressamente proibida pela Constituição Federal, sendo assim a opção correta.
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