ID: 33762• Direito Constitucional• Remédios Constitucionais e Garantias Processuais• DPE PE• Estagiário de DireitoA prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:✂️A)Devedores contumazes.✂️B)Depositários infiéis✂️C)Devedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis✂️D)Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia✂️E)Devedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.Responder💬COMENTÁRIOS2📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro