A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de Sa...

Questão de Direito Constitucional aplicada no concurso DPE PE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q33762•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
DPE PE•
Estagiário de Direito

A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:

Devedores contumazes.

Depositários infiéis

Devedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis

Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia

Devedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.

Questões Relacionadas

Q33474•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Sobre a ação popular, é correto afirmar que

a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.

é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.

a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.

é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Q32755•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.

Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.

Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

Q33761•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
DPE PE•
Estagiário de Direito

O direito à duração razoável do processo constitui:

Uma determinação legal de que os processos judiciais não perdurem por mais de um ano

Um direito individual introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.

Um direito à diminuição dos prazos processuais.

Um direito ao julgamento final do processo em prazo não superior a seis meses

Uma determinação ao Poder Judiciário que deve concluir o julgamento dos processos judiciais em 180 dias.

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