Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural a se submeter a intervenção cirúrgica.

Não é válida, em nenhuma hipótese, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção aos direitos da personalidade, o cônjuge e os descendentes, exclusivamente.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.