Questões Direito Processual Civil Direito Processual Civil CPC 1973

Sobre os atos processuais, marque a alternativa correta:

Responda: Sobre os atos processuais, marque a alternativa correta:

Q33792 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

a) Os atos processuais são, de regra, públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e que digam respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
b) O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes, isto é, aos advogados devidamente habilitados pela procuração outorgada pela parte
c) Os atos do juiz consistirão apenas em sentenças e despachos.
d) Durante as férias e nos feriados não se praticarão, sem qualquer exceção, atos processuais.
e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Os atos processuais são, de regra, públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e que digam respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Comentário:
Os atos processuais são as manifestações de vontade das partes, dos juízes, dos auxiliares da justiça e de qualquer pessoa que intervenha no processo. Eles podem ser públicos ou sigilosos, conforme determina a legislação processual. No caso da alternativa correta (letra a), ela está de acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil, que estabelece que os atos processuais são, de regra, públicos, exceto nos casos em que a lei determinar o sigilo, como nos processos mencionados na questão.

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