Matheus Fernandes
EQUIPE
13/01/2025 • 01:15
Gabarito: c)
A garantia constitucional da irretroatividade da lei está prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ou seja, é um direito que já foi constituído e está disponível para ser exercido, mesmo que ainda não tenha sido fruído.
Já a coisa julgada é formada no momento em que a decisão judicial é publicada, ou seja, quando não cabe mais recurso da decisão proferida, tornando-a imutável e indiscutível entre as partes envolvidas no processo.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, independentemente de ter sido fruído.
A garantia constitucional da irretroatividade da lei está prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ou seja, é um direito que já foi constituído e está disponível para ser exercido, mesmo que ainda não tenha sido fruído.
Já a coisa julgada é formada no momento em que a decisão judicial é publicada, ou seja, quando não cabe mais recurso da decisão proferida, tornando-a imutável e indiscutível entre as partes envolvidas no processo.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, independentemente de ter sido fruído.