De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão...

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário

Q33927 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário

a) não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos Tribunais.
b) se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores.
c) não se aplica às decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais.
d) somente se aplica às decisões que imponham condenação penal.
e) não se aplica às decisões tomadas em processos disciplinares.

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Marcos de Castro EQUIPE
14/01/2025 • 19:25

Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores. Isso significa que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ou seja, devem apresentar os motivos e fundamentos que levaram o juiz a decidir de determinada forma, garantindo a transparência e a legalidade dos atos judiciais. Essa exigência está prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

Questões sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário

1

Q1090064 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Assinale a opção em que constam inovações inseridas no Poder Judiciário em decorrência da EC n.º 45/2004.
- a) possibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF
- b) criação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão
- c) previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias
- d) competência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo
- e) determinação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial
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2

Q1090059 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- a) O CNJ é órgão do Poder Judiciário.
- b) A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.
- c) Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.
- d) A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.
- e) Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.
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3

Q1088603 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • Quadrix • CRC SP • Advogado • 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Nos tribunais com número superior a 60 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo‑se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1088602 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • Quadrix • CRC SP • Advogado • 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da unanimidade de seus membros.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1088601 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • Quadrix • CRC SP • Advogado • 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sigilosos, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1088600 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • Quadrix • CRC SP • Advogado • 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1088599 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • Quadrix • CRC SP • Advogado • 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1087943 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • UEG • UEG • Analista de Gestão Governamental • 2025
Em seu Curso de Direito Constitucional (2023, p. 1195-1196), Uadi Lammêgo Bulos explana que “o constituinte de 1988 esboçou a competência, o funcionamento e o modo de ingresso dos seus membros. Assim, os magistrados federais ingressam na carreira mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, na qualidade de juízes substitutos, aplicando-se-lhes, quanto à investidura, disposições específicas”. É da competência do Justiça Federal:
- a) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça eleitoral.
- b) As causas nas quais o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outras empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
- c) Os crimes contra a organização do trabalho, excetuados os cometidos contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
- d) As causas nas quais houver disputa sobre os direitos inerentes às comunidades indígenas e sobre os territórios quilombolas.
- e) As causas que envolverem lides entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou cidadão brasileiro.
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9

Q1087906 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1087250 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FCC • TJ RJ • Execução de Mandados
Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para
- a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- b) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.
- c) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
- e) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
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