Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas...

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiv...

Q33939 • Direito Civil • Parte Geral • FCC • DPE PB • Defensor Público

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão

a) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
b) não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
c) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
d) não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
e) tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

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Roberta Beatriz
31/12/1969 • 21:00

Código Civil:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

ou seja, tem cabimento, visto que o negócio é nulo, além disso não necessidade de prazos.

Caso alguém queira me corrigir, seria muito bom para nosso contínuo aprendizados.

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Questões sobre Parte Geral

1

Q523189 • Auditoria • Parte Geral • CESPE CEBRASPE • AUGE MG • Auditor Interno
As influências que possibilitaram o desenvolvimento da auditoria no Brasil não incluem
- a) a disseminação de filiais e subsidiárias de empresas estrangeiras.
- b) o financiamento de empresas brasileiras por instituições estrangeiras e internacionais.
- c) as limitadas circunstâncias de obrigatoriedade da auditoria.
- d) a expansão do mercado de capitais.
- e) a complexidade crescente da legislação tributária.
2

Q522060 • Auditoria • Parte Geral • ESAF • Prefeitura de Recife PE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 3
A opção que representa o objetivo da auditoria externa é:
- a) A elaboração das normas e procedimentos econômicos, financeiros e de auditoria da empresa auditada.
- b) Expressar um palpite sobre a posição patrimonial e financeira da empresa sem assegurar que elas representem adequadamente as operações da empresa.
- c) Assegurar que as demonstrações financeiras irrelevantes representem a situação contábilfinanceira da empresa de forma fidedigna.
- d) O processo pelo qual o auditor se certifica de que as demonstrações financeiras representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da empresa.
- e) Garantir que todos os lançamentos contábeis foram efetuados corretamente nos livros da empresa.
3

Q33940 • Direito Civil • Parte Geral • FCC • DPE PB • Defensor Público
Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato
- a) ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
- b) lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.
- c) lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.
- d) ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
- e) imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício regular do direito.
4

Q33775 • Direito Civil • Parte Geral • DPE PE • Estagiário de Direito
Se determinada pessoa adquirir um vaso de vidro pensando ser de cristal, o negócio jurídico é anulável por:
- a) dolo acidental
- b) coação.
- c) lesão.
- d) erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.
- e) erro acidental.
5

Q391042 • Direito Administrativo • Parte Geral • FCC • TRE PE • Analista Judiciário
Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,
- a) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.
- b) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.
- c) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.
- d) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.
- e) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.
6

Q33776 • Direito Civil • Parte Geral • DPE PE • Estagiário de Direito
No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.
- a) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito
- b) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito.
- c) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.
- d) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.
- e) O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.
7

Q33938 • Direito Civil • Parte Geral • FCC • DPE PB • Defensor Público
Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é
- a) nulo, pelo vício denominado coação, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
- b) nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
- c) anulável, pelo vício denominado lesão, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
- d) anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
- e) anulável, pelo vício denominado lesão, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
8

Q30555 • Direito Penal • Parte Geral • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
São pessoas jurídicas de direito público interno:
- a) as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
- b) a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as autarquias; as fundações e os partidos políticos.
- c) a União; os Estados; o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
- d) a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as fundações; os partidos políticos; as autarquias, inclusive as associações públicas.
9

Q399583 • Direito Administrativo • Parte Geral • FJPF • CONAB • Auditor
As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:
- a) os órgãos da administração direta;
- b) os fundos especiais;
- c) as fundações privadas;
- d) as autarquias;
- e) as fundações públicas.
10

Q523574 • Auditoria • Parte Geral
Assinale a afirmativa falsa.
- a) O auditor independente deverá comprovar a participação em programa de educação continuada.
- b) O auditor independente deverá submeter-se a exame de competência profissional.
- c) O auditor independente é responsável pela prevenção de fraudes nas demonstrações contábeis.
- d) O auditor independente pode utilizar os trabalhos de engenheiros legalmente habilitados.
- e) O auditor independente pode utilizar os trabalhos realizados pelo auditor interno.

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