O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso DPE PB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q33991•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

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Q33992•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:

proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.

propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas.

Q34144•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades.

É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso.

Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.

O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.

Q34146•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

No exercício do direito ao transporte gratuito interestadual, o idoso está dispensado dos procedimentos de identificação de passageiros exigidos no momento do embarque.

Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Política Urbana, promover gestões para viabilizar linhas de crédito para o acesso a moradias para o idoso junto a entidades relacionadas com os investimentos habitacionais, sejam elas públicas ou privadas.

Para que o idoso exerça o seu direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas previstas para o transporte interestadual, basta a comprovação da idade, mediante a apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto.

A legislação veda a comercialização, pela empresa de transporte, dos assentos reservados para o transporte gratuito de idosos.

O benefício da reserva de duas vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual para o idoso se estende às tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, que não podem ser cobradas.

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