Questões Direito Constitucional
A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quorum de votação de:
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💬 Comentários
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Por GIANFRANCESCO R.SIQUEIRA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Por Adauto Amaral Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Pelo Princípio da Reserva de Plenário, a declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais somente pode se dar pela maioria absoluta de seus membros.
Por ALDO DE JESUS DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00
Somente poderá ser pela MAIORIA ABSOLUTA quando se flexiona com "incostitucionalidade".
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