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A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quorum de votaçã...

A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quorum de votação de:

Q340 • Direito Constitucional • ESAF • TRT • Analista Judiciário

A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quorum de votação de:

a) maioria simples.
b) maioria absoluta.
c) 2/3 dos membros do órgão julgador.
d) não exige quorum de votação.
e) unanimidade.

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GIANFRANCESCO R.SIQUEIRA
11/03/2011 • 20:24

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Adauto Amaral Oliveira
13/06/2011 • 15:37

Pelo Princípio da Reserva de Plenário, a declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais somente pode se dar pela maioria absoluta de seus membros.
ALDO DE JESUS DA SILVA
13/10/2015 • 10:21

Somente poderá ser pela MAIORIA ABSOLUTA quando se flexiona com "incostitucionalidade".

Questões de Direito Constitucional

1

Q1126437 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em aplicação ao princípio da impessoalidade, a CF prevê que a publicidade das obras realizadas por órgãos públicos terá finalidade educativa, informativa e de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1126436 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, porém a CF prevê, entre outras exceções, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que respeitada a compatibilidade de horários e o limite do teto constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1126435 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a garantia de independência nacional são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1126434 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
O princípio da unidade constitucional é um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, o qual preconiza a ideia de que a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1124333 • Direito Constitucional • Educação • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Assuntos Educacionais • 2025
É correto afirmar que no Brasil o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nas universidades foi assegurado pela/o:
- a) L e i d a R e f o r m a U n i v e r s i t á r i a – Lei n.º 5.540/1968.
- b) Estatuto das Universidades Brasileiras – Decreto-Lei n.º 18.851/1931.
- c) Constituição Federal de 1988.
- d) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 4.024/1961.
- e) Plano Nacional de Educação Anísio Teixeira – Lei n.º 4.055/1962.
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6

Q1124140 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Professor Língua Portuguesa • 2026
Tendo como referência a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a educação tem como objetivos:
- a) O controle estatístico do rendimento escolar e a sistematização de dados institucionais.
- b) O pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
- c) A execução de programas governamentais e o cumprimento de rotinas administrativas.
- d) A organização burocrática das instituições educacionais e a padronização de procedimentos da atividade de ensino.
- e) A ampliação de matrículas e a gestão de indicadores que comprovem a eficácia dos sistemas de ensino na esfera pública e privada.
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7

Q1124132 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração conta com a atuação de órgão auxiliar do Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A corte de contas julga as contas anuais do Chefe do Poder Executivo e fixa as sanções políticas cabíveis.
- b) A sustação de contratos administrativos é determinada de forma direta e imediata pelo próprio Tribunal de Contas.
- c) O Tribunal de Contas examina a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e sobre ela emite parecer prévio.
- d) O controle interno municipal fiscaliza, de modo externo, os atos praticados pelo tribunal de contas estadual.
- e) A casa legislativa emite parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal na administração direta.
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8

Q1124003 • Direito Constitucional • Administração Pública • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela Constituição Federal de 1988, consolidou o modelo de pacto federativo baseado na descentralização do poder. Essa arquitetura constitucional reparte competências entre os entes da Federação e impõe diretrizes rigorosas para o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta. O objetivo central desse regramento é garantir não apenas a autonomia equilibrada entre os entes federativos, mas também assegurar que o ingresso, a atuação e a manutenção dos agentes públicos obedeçam a critérios objetivos de eficiência, impessoalidade e moralidade institucional.

Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- a) F, V, F, V.
- b) V, F, F, V.
- c) V, F, V, F.
- d) V, V, F, F.
- e) F, F, V, V.
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9

Q1123768 • Direito Constitucional • Administração Pública • UFGD • UFGD • Edital n 19 • 2025
Considerando que as exceções previstas na Constituição Federal (CF/1988) permitem, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa que apresenta uma acumulação lícita.
- a) Acumular um cargo de auxiliar de serviços diversos na prefeitura municipal com o cargo de assistente em administração na universidade federal.
- b) Possuir dois vínculos efetivos no serviço público, um no estado e outro na prefeitura municipal, e acumular mais um vínculo no serviço público federal.
- c) Ser auxiliar administrativo no Hospital Universitário e enfermeira, também, no mesmo Hospital Universitário, e exercer as atividades dos dois vínculos acumulados nos mesmos dias e horários, gerando incompatibilidade de horários.
- d) Acumular o cargo de médica no quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal, com o mesmo cargo no Hospital Universitário, com horários de trabalho compatíveis e sem sobreposição de carga horária.
- e) Acumular um cargo público de médico com outro de auxiliar administrativo na área da educação.
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10

Q1123371 • Direito Constitucional • Educação • UNICENTRO • UNICENTRO • Assistente Social • 2026
A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado. Sobre a educação superior, é INCORRETO afirmar que
- a) as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- b) é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
- c) o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- d) a educação superior abrangerá cursos e programas de educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos; observará o princípio da integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação.
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