Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de...

Responda: Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. O Município será regido por:

1Q34026 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

✂️ a) Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
✂️ c) Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por VICTOR HUGO TAVARES SARAIVA em 31/12/1969 21:00:00

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado......

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários