Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

✂️ a) A lei penal é irretroativa.

✂️ b) Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.

✂️ c) Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.

✂️ d) O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.

✂️ e) As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

Responda: Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.