A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência é:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

No caso, a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência foi regulamentada por DECRETO Nº 1.302, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994.