No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta. A) O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão. B) O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações. C) Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias. D) Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos. E) Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável.

B) O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.

Questões Direito Constitucional

No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.

Responda: No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.

1Q34133 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

✂️ a) O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão.
✂️ b) O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.
✂️ c) Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias.
✂️ d) Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.
✂️ e) Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável.

💬 Comentários

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Por Paulo junior matias de oliveira em 31/12/1969 21:00:00

No art.º136, inciso1 consta as restrições de liberdade no caso de emergência, que é o caso do "estado de defesa".

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