Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta. A) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado. B) A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo. C) Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP. D) Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério. E) Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes , independentemente do resultado.

D) Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.

Questões Direito do Consumidor Ações Coletivas

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

Responda: Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

1Q34147 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado.
✂️ b) A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo.
✂️ c) Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP.
✂️ d) Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.
✂️ e) Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado.