Q34166 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPENo que se refere à ACP, assinale a opção correta. a) De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos. b) É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP. c) Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação. d) Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP. e) Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro