Q34166 • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público No que se refere à ACP, assinale a opção correta. a) De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos. ✂️ b) É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP. ✂️ c) Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação. ✂️ d) Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP. ✂️ e) Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva. ✂️ Resolver Analisando...