1Q34167 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPENo que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta. ✂️ a) Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas. ✂️ b) A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório. ✂️ c) Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte. ✂️ d) Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu. ✂️ e) Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro