Guilhermino, funcionário público estadual estável, exige de Gabriel tributo que sabe se...
Responda: Guilhermino, funcionário público estadual estável, exige de Gabriel tributo que sabe ser indevido aproveitando-se da situação de desconhecimento do cidadão. Neste caso, segundo o Código Penal brasi...
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Por FABIO PEREIRA LIMA em 31/12/1969 21:00:00
o ato de exigir configura a concussão, que esta tipificado no CP
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