Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas pro...

A resposta correta é a D, caberia recurso

SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA
-Depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.
-Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. [A ESTÁ ERRADA]
-Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada.
-Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provisória.
-Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado.
-Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.
-Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.
-Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória ( ou o projeto de lei de conversão) - é enviada à Presidência da República para sanção.
-O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.
-É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
[ A - ERRADA]
[B - ERRADA]
[C - ERRADA]
[D - CORRETA]
[E - ERRADA]

O enunciado manda marcar a assertiva INCORRETA, e não a correta