Considere as seguintes assertivas: I. São reservadas aos Estados as comp...

Responda: Considere as seguintes assertivas: I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira. II. Cabe aos Estados explorar...

1Q34220 | Direito Constitucional, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

💬 Comentários

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Por vinicios batista sugohara em 31/12/1969 21:00:00

Segue artigos referentes as assertivas:
I. Art. 25, § 1° da C.F.
II. Art 25, § 2° da C.F.
III. Art 25, § 3º "Os Estados poderão, mediante lei COMPLEMENTAR, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
IV. Art 26, IV da C.F.

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