No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei deDrogas e das normas de contr...
Responda: No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei deDrogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtosquímicos que direta ou indiretamente possam ser destinados àelaboração ilícit...
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Por Patricia Grasiele Marques da Silva em 31/12/1969 21:00:00
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
ou seja não basta ser somente primario e de bons antecedentes, ainda tem que não se dedicar a atividade criminosa e não integrar organizão... artigo não fala ou uma ou outro...
ou seja não basta ser somente primario e de bons antecedentes, ainda tem que não se dedicar a atividade criminosa e não integrar organizão... artigo não fala ou uma ou outro...
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