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Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituiçõesdemocráticas....

Responda: Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituiçõesdemocráticas. A apuração de infrações penais cometidas contra os interessesde empresa pública federal insere-se no âmbito ...


1Q34299 | Direito Constitucional, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas.
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.
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Por robson da silva souto em 31/12/1969 21:00:00
Constituição Federal

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (EC no 19/98)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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