Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta. A) A ANEEL nunca aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. B) Quando da encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário é composta pelas perdas decorrentes da extinção do contrato, além dos lucros cessantes. C) Atualmente, o serviço pelo preço não é mais entendido como o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas no contrato que prorroga a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente. D) O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica não compreende a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas embasadas no serviço pelo preço. E) A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

E) A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

Questões Legislação Federal

Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia el...

Responda: Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n°9.427/1996, assinale a alternativa correta.

1Q34375 | Legislação Federal, Arquivista, Eletrobrás, IADES

Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ANEEL nunca aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
✂️ b) Quando da encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário é composta pelas perdas decorrentes da extinção do contrato, além dos lucros cessantes.
✂️ c) Atualmente, o serviço pelo preço não é mais entendido como o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas no contrato que prorroga a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente.
✂️ d) O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica não compreende a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas embasadas no serviço pelo preço.
✂️ e) A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.